TJMS - 0841267-37.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/04/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 14:50
Arquivado Definitivamente
-
19/04/2024 14:46
Arquivado Definitivamente
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19/04/2024 14:15
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/03/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 13:04
INCONSISTENTE
-
26/03/2024 02:32
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/03/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 14:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/03/2024 03:48
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/03/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 19:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/03/2024 17:20
Conclusos para decisão
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04/03/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 03:11
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/02/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/02/2024 14:16
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2024 01:40
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 01:39
INCONSISTENTE
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27/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/02/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 12:51
Conclusos para decisão
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26/02/2024 12:51
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0841267-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Milton Andrade Hildebrand Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Advogado: Karen Souza Cardoso Bueno (OAB: 6071/MS) Apelado: Associação Parque Residencial Dahma II Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR E CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - ART. 202, I DO CC - LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - ART. 1336, §1º DO CC - COBRANÇA DE TAXAS EXTRAORDINÁRIAS - NECESSIDADE DE JUNTADA DAS RESPECTIVAS ATAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O credor ajuizou anterior execução que foi extinta sem resolução de mérito, razão porque incide a causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, I, do CC.
Assim, o ajuizamento desta ação antes de decorrido o prazo de cinco anos da data do trânsito em julgado da sentença extintiva, afasta a prescrição da sua pretensão executiva.
Embora não se trate de condomínio, mas de associação de moradores, o objetivo estampado no seu estatuto é equiparável àquele, de modo que a multa moratória deve observar o limite de 02% previsto no art. 1336, §1º do Código Civil. É desnecessária a juntada das respectivas atas para cobrança de taxa ordinária dos condôminos, por decorrer de previsão legal.
No entanto, para cobrança de taxas extraordinárias, necessária a juntada das atas das assembleias que as instituíram, o que não restou cumprido pela parte autora, na forma do art. 373, I do CPC.
Recurso parcialmente provido, para limitar a multa moratória para 02% sobre o débito, na forma prevista no art. 1336, §1º do Código Civil, bem como para adequar os valores cobrados às taxas de manutenção ordinária.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
06/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0841267-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Milton Andrade Hildebrand Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Advogado: Karen Souza Cardoso Bueno (OAB: 6071/MS) Apelado: Associação Parque Residencial Dahma II Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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