TJMS - 0933493-08.2015.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

FELIPE SCHAIBLICH CARDOSO FORTES

OAB: 28566/MS

Polo Passivo

Partes

AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS

CNPJ: 15.457.856/0001-68

Advogados

THAIS GASPAR

OAB: 9781/MS

CPF *79.***.*43-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/10/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 16:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0933493-08.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE, DIANTE DA INÉRCIA DO APELANTE, DECRETA A IRREGULARIDADE DA CDA - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA E ENCERRA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 803, INCISO I, DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 DO CTN - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA VIOLAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

    O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), dispõe que Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

    Havendo a identificação de crédito tributário decorrente de parcelamento, mediante a expressa menção do procedimento administrativo que o originou, bem como a inserção das demais formalidades prescritas em lei, é de ser reconhecida a regularidade da CDA.

    Diante da inércia da parte autora da demanda, o juízo deve determinar a sua intimação para impulsionar os autos, sob pena de extinção por abandono, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, mas não lhe é dado reconhecer a irregularidade da CDA, por si só, e extinguir o processo, sob esse único fundamento.

    Sentença de extinção anulada.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 26/09/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 18/09/2023 19:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 02:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 01:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0933493-08.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 09:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 09:36

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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