17/01/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 12:58

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800229-62.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Roselma Ribeiro Martins Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO AO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/1997 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021 PELA SELIC (EC 113/2021) - REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Demonstrada a ausência de situação temporária de excepcional interesse público que justifique e contratação sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, deve ser reconhecida a nulidade do contrato, conforme orientação sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos do STF.

II - Mesmo que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

III - De acordo com o entendimento fixado pelo STJ (REsp repetitivo n. 1.495.146/MG), a partir de julho/2009, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, cuja incidência é uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação; b) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram.

Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic, em substituição ao IPCA-E.

Sentença retificada nessa parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
20/09/2023 10:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 09:36

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/09/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800229-62.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Roselma Ribeiro Martins Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 08:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:30

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:30

Distribuído por sorteio
06/09/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 06:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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