09/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 12:04

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800227-92.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Karol Ricardo de Figueiredo Lopes Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - RE N. 705.140/RS E RE N. 596.478/RR - PAGAMENTO DE FÉRIAS - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO QUE NÃO ELIDE A NULIDADE DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO E ININTERRUPTO - SENTENÇA MANTIDA - JUROS DE MORA - ARTIGO 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/1997 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021 PELA SELIC (EC 113/2021)- SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 85, §§ 3.º E 4.º, INCISO II, DO CPC/2015 - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Demonstrada a ausência de situação temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, deve ser reconhecida a nulidade do contrato, conforme orientação sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos do STF.

II - Mesmo que reconhecida a nulidade da contratação do servidor público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

III - São devidas ao trabalhador contratado temporariamente pela Administração Pública a contraprestação pelo serviço prestado e as verbas sociais previstas nos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988, quais sejam, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, proporcionais ao período trabalhado.

IV - Ainda que a autora tenha se submetido à processo seletivo simplificado, a contratação ininterrupta e prolongada, de forma precária, outorga-lhe o direito de auferir os valores atinentes a FGTS e férias.

V - De acordo com o entendimento fixado pelo STJ (REsp repetitivo n. 1.495.146/MG), a partir de julho/2009, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, cuja incidência é uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação; b) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram.

Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic, em substituição ao IPCA-E.

Sentença parcialmente retificada em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/09/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/09/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 11:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800227-92.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Karol Ricardo de Figueiredo Lopes Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:26

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:26

Distribuído por sorteio
06/09/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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