06/02/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 15:15

Baixa Definitiva
06/02/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 13:26

Expedição de Ofício.
06/02/2023 13:22

Transitado em Julgado em #{data}
08/12/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 03:36

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418663-36.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Luis Fernando Facio Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO CDC - ARTIGO 6.º, INCISO VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS DO PERITO - PAGAMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

As relações jurídicas entre a seguradora e o consumidor final estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange a inversão do ônus da prova, a qual é facultada ao magistrado nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

II.

A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa, ainda que a prova tenha sido requerida pela parte adversa ou determinada de ofício pelo juiz.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
07/12/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/12/2022 07:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 07:04

Conclusos para decisão
30/11/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 22:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 06:24

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:31

INCONSISTENTE
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:45

Expedição de Ofício.
01/11/2022 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 14:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/11/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 07:40

Conclusos para decisão
01/11/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 07:40

Distribuído por sorteio
01/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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