TJMS - 0800859-87.2022.8.12.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 15316/MS

CPF *22.***.*58-68

Polo Passivo

Partes

UMBELINA LISBOA DA SILVA

CPF *74.***.*35-53

Advogados

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 07:49

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 07:47

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2023 07:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800859-87.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Umbelina Lisboa da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

    Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

    II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 29/09/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:38

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800859-87.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Umbelina Lisboa da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 20:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800859-87.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Umbelina Lisboa da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA NÃO ADMITIDA - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - ASTREINTES MANTIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC e Súmula 359, STJ.

    No entanto, a notificação eletrônica como ocorreu no caso dos autos não é admitida para esse fim, porquanto pode induzir o consumidor a erro, mormente se a mensagem cair em caixa de spam.

    II - A inadimplência do consumidor não é suficiente para afastar o dano moral que, na espécie, é in re ipsa, mas, em contrapartida, é suficiente para redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    III - A negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito foi indevida, porquanto ausente a prévia notificação, motivo pelo qual se impõe a manutenção das astreintes como medida de caráter inibitório e coercitivo para impedir eventual recalcitrância e compelir a empresa ré ao cumprimento da ordem judicial de exclusão do referido apontamento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800859-87.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Umbelina Lisboa da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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