11/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:54

Evolução da Classe Processual
09/09/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:25

Apensado ao processo numero do processo
11/06/2025 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 14:35

Processo Reativado
06/06/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 05:29

Expedição de tipo de documento.
24/05/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0820891-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iraci Aparecida Rocha Guedes - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
15/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 08:02

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 15:02

Recebidos os autos
13/05/2025 15:02

Recebidos os autos
03/10/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 14:16

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 14:16

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
28/09/2024 03:15

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0820891-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iraci Aparecida Rocha Guedes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
18/09/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 19:40

Recebidos os autos
17/09/2024 19:40

Decisão ou Despacho
17/09/2024 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
01/09/2024 03:15

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0820891-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iraci Aparecida Rocha Guedes - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Iraci Aparecida Rocha Guedes em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: A) Declarar a isenção do Imposto de Renda, a partir da data em que o Estado tomou conhecimento da doença da parte autora, isto é, a partir de 02/10/2023; B) Condenar o réu ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a proceder à restituição dos valores recolhidos indevidamente à título de Imposto de Renda retido na fonte, desde 02/10/2023 até a data em que for efetivamente implantada a isenção mencionada.

Os valores supramencionados deverão ser corrigidos monetariamente a contar do respectivo desconto indevido (data da citação), apenas pela Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas e honorários advocatícios ex vi legis. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Iraci Aparecida Rocha Guedes em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
02/08/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:14

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:14

Homologada a Transação
13/03/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 19:08

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
15/11/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 19:51

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:16

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
23/09/2023 02:35

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0820891-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iraci Aparecida Rocha Guedes - ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Iraci Aparecida Rocha Guedes na presente ação que move contra AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, já qualificadas.

No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, cite-se e intime-se a parte demandada para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos para a prolação da sentença.
12/09/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:06

Recebidos os autos
11/09/2023 10:51

Decisão ou Despacho
06/09/2023 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0820891-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iraci Aparecida Rocha Guedes - Com efeito, encaminhem-se os autos ao Juízo ao qual fora endereçado - p. 01.

Assim, ao Cartório distribuidor para encaminhar os autos ao âmbito da Justiça Comum desta Capital para distribuição junto a uma das Varas de Fazenda Pública lá existentes para conhecimento e trâmite do procedimento.
05/09/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:59

Recebidos os autos
04/09/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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