26/05/2025 14:34

Recebidos os autos
26/05/2025 14:34

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 00:31

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:39

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:06

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:06

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:23

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 16:41

Recebidos os autos
17/02/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:41

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
12/02/2025 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 12:03

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:04

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 13:04

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:35

Recebidos os autos
30/10/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
27/10/2024 00:28

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Ludymila Johann Borges (OAB 27323/MS) Processo 0813024-80.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leide Juliana Agostinho Martins - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
18/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 05:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 04:56

Recebidos os autos
04/07/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/06/2024 16:33

Recebidos os autos
14/06/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 05:59

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 05:58

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 05:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2024 05:57

Evolução da Classe Processual
07/06/2024 17:31

Processo Desarquivado
06/06/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 16:35

Transitado em Julgado em data
29/05/2024 18:34

Recebidos os autos
29/05/2024 18:34

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 05:15

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 05:15

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 05:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2024 05:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 05:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 23:48

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 23:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 23:48

Homologada a Transação
06/05/2024 23:48

Recebidos os autos
06/05/2024 23:48

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 05:29

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2024 05:22

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Ludymila Johann Borges (OAB 27323/MS) Processo 0813024-80.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Leide Juliana Agostinho Martins - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/01/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:07

Recebidos os autos
18/12/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 02:17

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Ludymila Johann Borges (OAB 27323/MS) Processo 0813024-80.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Leide Juliana Agostinho Martins - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante d o e x p o s t o , e t u d o m a i s q u e c o n s t a d o s a u t o s , J U L G A M - S E P R O C E D E N T E S a s p r e t e n s õ e s d a i n i c i a l d a a u t o r a L E I D E J U L I A N A A G O S T I N H O M A R T I N S e m d e s f a v o r d o E S T A D O D E M A T O G R O S S O D O S U L p a r a : a) confirmar a sustação do protesto deferido em sede liminar (f. 39), declarando a inexigibilidade da dívida da CDA n. 12537/2016, diante da prescrição, determinando-se a devolução do valor depositado às fls. 42-43 a título de caução. c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se
04/12/2023 04:54

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 04:54

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 04:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2023 04:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 04:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:15

Homologada a Transação
23/11/2023 15:14

Recebidos os autos
23/11/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 17:21

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2023 15:01

Recebidos os autos
03/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 06:08

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 06:05

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:35

Recebidos os autos
25/09/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Ludymila Johann Borges (OAB 27323/MS) Processo 0813024-80.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Leide Juliana Agostinho Martins - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
11/09/2023 04:45

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 04:45

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 04:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 05:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 06:31

Recebidos os autos
02/08/2023 06:31

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 10:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 19:51

Recebidos os autos
25/05/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 17:57

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2023 17:57

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2023 17:57

Recebidos os autos
23/03/2023 16:00

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2023 14:31

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:07

Recebidos os autos
14/03/2023 18:07

Declarada incompetência
14/03/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 01:11

Decorrido prazo de parte
26/01/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:15

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:42

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 17:04

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 17:04

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 17:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:55

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2022 16:55

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 16:53

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 18:04

Recebidos os autos
05/12/2022 18:04

Concedida a Medida Liminar
05/12/2022 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 16:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/12/2022 16:30

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 16:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2022 07:33

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
28/11/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 18:50

Realizado cálculo de custas
28/11/2022 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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