03/09/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/09/2025 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/08/2025 06:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO DE FLS. 257: " Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. (...) 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
21/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:55

Emissão da Relação
20/08/2025 19:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 19:59

Proferida decisão interlocutória
19/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/08/2025 07:36

Prazo em Curso
06/08/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 12:09

Emissão da Relação
25/07/2025 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 18:57

Proferida decisão interlocutória
03/06/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 17:01

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820786-80.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Sergio Francisco Irala - Fica a parte autora intimada do Despacho de p. 239: 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
08/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:17

Recebidos os autos
28/04/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:00

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 11:48

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820786-80.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Sergio Francisco Irala - SENTENÇA.

Dispositivo: Diante do exposto, CONHEÇO tendo em vista que são tempestivos, entretanto REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação supra, mantendo incólume a sentença prolatada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcos Sergio Francisco Irala em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:04

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:04

Homologada a Transação
18/02/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:02

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
15/09/2024 03:13

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 19:19

Recebidos os autos
02/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 01:38

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820786-80.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Sergio Francisco Irala - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 29/08/2018 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Sergio Francisco Irala em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvando-se a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de concessão ao pagamento das diferenças salariais das horas extras praticadas nos plantões, de promoção horizontal e vertical e de adicional por tempo de serviço, conforme fundamentação supra.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcos Sergio Francisco Irala em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:41

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:18

Homologada a Transação
12/06/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 10:53

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2024 19:06

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2024 19:15

Recebidos os autos
22/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820786-80.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Sergio Francisco Irala - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.
13/12/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:24

de Conciliação
16/11/2023 09:24

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820786-80.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Sergio Francisco Irala - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 16/11/2023 Hora 14:45, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
04/09/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 10:52

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 13:39

de Instrução e Julgamento
31/08/2023 18:57

Recebidos os autos
31/08/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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