27/10/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 10:57

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801522-13.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Maraisa de Oliveira Flores Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, consistente no envio de prévia notificação ao consumidor, quanto àinscriçãode seunomeno respectivo cadastro, dirigida aoendereçofornecidopelocredor.

II - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação, ou seja, da validade do endereço.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/09/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 14:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/09/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801522-13.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Maraisa de Oliveira Flores Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/09/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:50

Conclusos para decisão
01/09/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:50

Distribuído por sorteio
01/09/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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