19/02/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 16:54

Transitado em Julgado em data
15/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800876-26.2022.8.12.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Izamar Gomes Marques - Exectdo: Boa Vista Serviços S.A. - Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada informou o pagamento integral do débito.

Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvará e não apresentou impugnação.

Alvará à f. 231.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação, disposição que se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença.

O artigo 925 do CPC, por sua vez, prevê que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso dos autos, uma vez que o pagamento do valor da obrigação foi noticiado pelo executado e não houve impugnação por parte do exequente.

Com efeito, nos termos do artigo 526, § 3º, do CPC: "Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo".

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316 e 924, II, e do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.
10/01/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 23:07

Recebidos os autos
18/12/2024 23:07

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 23:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/10/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800876-26.2022.8.12.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Izamar Gomes Marques - Exectdo: Boa Vista Serviços S.A. - Alvará de fls. 231: Ciência as partes.
16/09/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:54

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 15:54

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800876-26.2022.8.12.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Izamar Gomes Marques - Exectdo: Boa Vista Serviços S.A. - FLS.226 - diga o exequente.
12/08/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:10

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 16:10

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:36

Recebidos os autos
04/06/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:35

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 18:35

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 03:01

Decorrido prazo de parte
27/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 07:11

Realizado cálculo de custas
18/11/2023 07:11

Realizado cálculo de custas
17/11/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 17:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/11/2023 17:30

Evolução da Classe Processual
17/11/2023 14:53

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 14:53

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 10:50

Recebidos os autos
17/11/2023 10:49

Determinada Requisição de Informações
10/11/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 16:27

Realizado cálculo de custas
09/11/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:31

Transitado em Julgado em data
08/11/2023 13:16

Recebidos os autos
08/11/2023 13:16

Recebidos os autos
29/08/2023 20:25

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 20:25

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2023 20:25

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
01/07/2023 01:43

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 10:34

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 10:33

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:01

Recebidos os autos
13/06/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 19:05

Procedência
23/03/2023 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 09:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2023 15:31

Audiência tipo de audiência situação.
15/03/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 13:22

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 15:22

Recebidos os autos
23/02/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2023 15:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:39

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:33

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 09:32

de Instrução e Julgamento
29/11/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 12:16

Recebidos os autos
19/11/2022 12:16

Determinada Requisição de Informações
11/11/2022 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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