TJMS - 0800876-26.2022.8.12.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 15316/MS

CPF *22.***.*58-68

Polo Passivo

Partes

IZAMAR GOMES MARQUES

CPF *71.***.*22-15

Advogados

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 12:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800876-26.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Izamar Gomes Marques Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MATÉRIA PERTINENTE DEVIDAMENTE DEBATIDA E, PORTANTO, PREQUESTIONADA - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o, como ocorreu no caso em destaque.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 29/09/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:38

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800876-26.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Izamar Gomes Marques Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/09/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800876-26.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Izamar Gomes Marques Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA - MERO ENVIO DE SMS NÃO SE PRESTA PARA TAL FINALIDADE - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359, STJ - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO - DEVEDORA INADIMPLENTE - QUANTUM REDUZIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC, bem como a Súmula 359, STJ.

    O envio de mensagem via SMS não se presta para tal finalidade e, não observada tal regra, há prática de ato ilícito e, consequentemente, nasce o dever de indenizar pelo dano moral in re ipsa daí advindo.

    II.

    A indenização por dano moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, devendo observar a extensão do dano e condição social do ofendido.

    Não se pode estimular o lucro fácil.

    Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente a consumidora antes da inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, não pode ser desconsiderada a informação de que a consumidora é inadimplente, tanto que não discute a existência da dívida e, desse modo, contribui sobremaneira para a ocorrência do ato ilícito praticado pela ré.

    Quantum reduzido para R$ 2.000,00.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800876-26.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Izamar Gomes Marques Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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