05/08/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 11:42

Expedição de Certidão.
22/07/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:32

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 13:34

Recebidos os autos
11/07/2024 13:34

Recebidos os autos
25/10/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:56

Recebidos os autos
04/10/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 08:53

Conclusos para decisão
27/09/2023 08:37

Juntada de Petição de recurso inominado
13/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801299-15.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida da Silva Saboia - Intimam-se as partes acerca da sentença de págs. 140-169.

Juiz Leigo: Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: Fl. 21 07.06.2018 R$ 3.647,74 Fl. 22 07.08.2018 R$ 3.708,03 Fl. 23 07.09.2018 R$ 4.793,31 Fl. 24 07.10.2018 R$ 4.160,23 Fl. 25 07.11.2018 R$ 5.124,93 Fl. 26 07.12.2018 R$ 7.750,20 Fl. 27 07.03.2021 R$ 3.913,16 Fl. 28 07.04.2021 R$ 3.913,16 Fl. 29 07.05.2021 R$ 3.755,05 Fl. 30 07.06.2021 R$ 3.755,05 Fl. 31 07.07.2021 R$ 3.113,84 Fl. 32 07.07.2021 R$ 1.502,02 Fl. 33 07.08.2021 R$ 4.189,84 Fl. 34 07.09.2021 R$ 6.600,98 Fl. 35 07.10.2021 R$ 6.917,20 Fl. 36 07.11.2021 R$ 5.494,23 Fl. 37 07.12.2021 R$ 1.847,33 Fl. 38 07.05.2022 R$ 2.637,17 Fl. 39 07.06.2022 R$ 4.163,96 Fl. 40 07.07.2022 R$ 3.092,12 Fl. 41 07.08.2022 R$ 4.857,96 Fl. 42 07.08.2022 R$ 4.857,96 Fl. 43 07.09.2022 R$ 4.163,96 Fl. 44 07.10.2022 R$ 4.487,82 Fl. 45 07.11.2022 R$ 4.349,02 Fl. 46 07.12.2022 R$ 1.804,37 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito, para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.; Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
05/09/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:20

Homologada a Transação
10/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 14:47

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023.
31/07/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:41

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:23

Expedição de Carta.
07/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:48

Recebidos os autos
31/05/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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