30/07/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), José Augusto Martins Santos (OAB 28631/MS) Processo 0801254-11.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Reis Ferreira - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
18/07/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:32

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 09:17

Recebidos os autos
01/07/2024 09:17

Recebidos os autos
01/11/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 08:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:56

Recebidos os autos
04/10/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 08:53

Conclusos para decisão
27/09/2023 08:37

Juntada de Petição de recurso inominado
13/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:54

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0801254-11.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Reis Ferreira - Intimam-se as partes acerca da sentença de págs. 80-109.

Juiz Leigo: Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: Fl. 21 07.06.2018 R$ 4.173,05 Fl. 22 07.08.2018 R$ 4.263,49 Fl. 23 07.09.2018 R$ 4.173,05 Fl. 24 07.10.2018 R$ 4.173,05 Fl. 25 07.11.2018 R$ 4.173,05 Fl. 26 07.12.2018 R$ 6.308,42 Fl. 27 07.02.2021 R$ 2.299,97 Fl. 28 07.03.2021 R$ 4.599,94 Fl. 29 07.04.2021 R$ 4.599,94 Fl. 30 07.05.2021 R$ 4.599,94 Fl. 31 07.06.2021 R$ 4.599,94 Fl. 32 07.07.2021 R$ 2.722,51 Fl. 33 07.08.2021 R$ 4.599,94 Fl. 34 07.09.2021 R$ 4.599,94 Fl. 35 07.10.2021 R$ 4.599,94 Fl. 36 07.11.2021 R$ 4.599,94 Fl. 37 07.12.2021 R$ 1.861,16 Fl. 38 07.03.2022 R$ 2.359,58 Fl. 39 07.04.2022 R$ 5.214,20 Fl. 40 07.05.2022 R$ 5.327,55 Fl. 41 07.06.2022 R$ 5.270,87 Fl. 42 07.07.2022 R$ 5.653,44 Fl. 43 07.08.2022 R$ 5.794,85 Fl. 44 07.09.2022 R$ 5.100,85 Fl. 45 07.10.2022 R$ 5.327,55 Fl. 46 07.11.2022 R$ 5.327,55 Fl. 47 07.12.2022 R$ 2.182,02 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito, para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.; Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
05/09/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:18

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:18

Homologada a Transação
10/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 09:23

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2023 05:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023.
31/07/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:59

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:41

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:23

Expedição de Carta.
07/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:29

Recebidos os autos
29/05/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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