16/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 10:16

Documento Digitalizado
16/09/2025 10:16

Certidão
10/09/2025 22:17

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
10/09/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 10:01

Certidão
10/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 02:03

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0811310-30.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Advogado: Francismário Moura Vasconcelos (OAB: 10624/MT) Agravada: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Agravado: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Interessado: Sebastião Nunes da Silva Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
09/09/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 17:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
05/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 17:30

Recurso Especial
04/09/2025 17:23

Conclusos para admissibilidade recursal
03/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 05:18

Certidão
19/08/2025 11:27

Prazo em Curso
19/08/2025 10:16

Certidão
19/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 02:23

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0811310-30.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Advogado: Francismário Moura Vasconcelos (OAB: 10624/MT) Agravada: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Agravado: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Interessado: Sebastião Nunes da Silva Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/08/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 09:15

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:11

Processo Dependente Iniciado
23/07/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:41

Publicação
21/07/2025 14:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/07/2025 14:17

Recurso Especial
17/07/2025 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0811310-30.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Agravante: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Agravado: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Advogado: Francismário Moura Vasconcelos (OAB: 10624/MT) Agravado: Sebastião Nunes da Silva Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
14/04/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0811310-30.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Agravante: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Agravado: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Advogado: Francismário Moura Vasconcelos (OAB: 10624/MT) Agravado: Sebastião Nunes da Silva Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/03/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:53

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 16:53

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 13:36

Realizado cálculo de custas
12/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:57

Publicação
06/03/2025 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0811310-30.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Recorrente: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Recorrido: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Advogado: Francismário Moura Vasconcelos (OAB: 10624/MT) Recorrido: Sebastião Nunes da Silva Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Klebiana Pereira Braz, Janderson Bibiano Braz Repres.p/Mãe Klebiana Pereira Braz.
27/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/02/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 12:48

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0811310-30.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Recorrente: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Recorrido: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Advogado: Francismário Moura Vasconcelos (OAB: 10624/MT) Recorrido: Sebastião Nunes da Silva Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
12/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811310-30.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargante: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargado: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Advogado: Francismário Moura Vasconcelos (OAB: 10624/MT) Embargado: Sebastião Nunes da Silva Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - LUCROS CESSANTES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
28/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811310-30.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargante: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargado: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Advogado: Francismário Moura Vasconcelos (OAB: 10624/MT) Embargado: Sebastião Nunes da Silva Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811310-30.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargante: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargado: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Advogado: Francismário Moura Vasconcelos (OAB: 10624/MT) Embargado: Sebastião Nunes da Silva Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811310-30.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelante: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelante: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Apelada: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelado: Janderson Bibiano Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelado: Sebastião Nunes da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS REQUERENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MAJORAÇÃO DOS DANOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL - ALTERADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, considerando a expressividade dos danos, especialmente àqueles causados à primeira Requerente/Apelante, que resultou inclusive na amputação de seu membro inferior esquerdo, majora-se o quantum arbitrado a esta para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por outro lado, deve ser mantido o quantum arbitrado ao segundo requerente/Apelante, o qual se revela proporcional e condizente com o caso (R$ 8.000,00).

Segundo o enunciado 387 da Súmula do STJ É possível a acumulação das indenizações de dano estético e mora.

Na hipótese dos autos, foi demonstrado o dano estético causado à primeira Requerente/Apelante, cujo quantum arbitrado (R$ 25.000,00) revela-se suficiente e razoável, devendo ser mantido na espécie.

Em relação aos lucros cessantes, cediço que estes não são presumidos ou hipotéticos, devendo a parte demonstrar objetivamente o que se deixou de lucrar ou, eventualmente, o que se lucraria de acordo com o curso habitual das coisas, caso não ocorresse o evento danoso, o que não ocorreu nos autos. É certo que a pensão mensal por ato ilícito deve perdurar até a data em que a vítima atingir a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro.

Precedentes STJ.

Termo final alterado para a idade de 74 anos, ou falecimento, o que ocorrer primeiro.

Sobre o pedido de pagamento de tratamento ainda a se fazer, bem como de prótese ortopédica, em liquidação de sentença, inexistem elementos que demonstrem, indene de dúvidas, que os Requerentes deverão se submeter a qualquer tipo de tratamento/procedimento.

Não se revela possível exigir dos apelados o cumprimento da obrigação pleiteada, pois sequer é possível determinar quais exames e procedimentos médicos deverão ser disponibilizados.

O índice IGP-M/FGV reflete, com maior propriedade, a variação inflacionária no período em que for aplicado, pois em sua composição são considerados diversos vetores econômicos e com maior abrangência setorial, devendo ser adotado à hipótese dos autos.

No que se refere à redistribuição do ônus sucumbencial, tendo em vista que os Requerentes tiveram parte de seus pedidos rejeitados, decaindo em parte da demanda, o arbitramento dos ônus sucumbenciais na proporção de 25% para os Requerentes e 75% para os Requeridos se revela condizente com o caso concreto, devendo ser mantido.

Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar os danos morais em relação à primeira Requerente/Apelante, determinar que a pensão mensal estabelecida em favor desta tenha como termo final, a data em que completar 74 (setenta e quatro) anos, ou seu falecimento, o que ocorrer primeiro, e alterar o índice de correção monetária fixado em primeiro grau, para que as indenizações arbitradas sejam corrigidas pelo índice IGP-M/FGV.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÃO RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Recurso de apelação interposto pelo segundo requerido, visando a reforma da sentença proferida em primeiro grau, para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. É certo que o STJ, nos termos do que dispõe a Súmula n. 132, sedimentou o entendimento de que a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado..

Na hipótese, não consta nenhuma prova documental relacionada à suposta alienação, contrato celebrado de transferência, ou outros elementos que corroborem com o alegado.

Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL DO TERCEIRO INTERESSADO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PAGAMENTO DO VALOR DA VERBA PELO ENTE PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na medida em que cada parte decaiu de suas pretensões.

E o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que deve ser considerado o número de pedidos formulados e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda (STJ, AgRg no AREsp 375.329/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013) É certo, ainda, que os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte que requerer a produção da referida prova e ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda, de modo que se a condenação ao pagamento da verba recair sobre parte beneficiaria da gratuidade da justiça, a despesa será imposta ao ente estadual.

Considerando, in casu, a distribuição da sucumbência na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para a parte requerente e 75% (setenta e cinco por cento) para a parte requerida, àquela primeira arcará com 25% do valor atribuído aos honorários periciais.

Ainda, sendo a parte beneficiaria da gratuidade da justiça, arcará o Apelante com tal montante, nos moldes do que restou fixada a distribuição do ônus sucumbencial.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os 1º e 3º Vogais.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811310-30.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelante: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelante: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Apelada: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelado: Janderson Bibiano Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelado: Sebastião Nunes da Silva Julgamento Virtual Iniciado
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811310-30.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelante: Janderson Bibiano Braz (Representado(a) por sua Mãe) Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelante: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Apelado: Frigorífico Cantareira Ltda Advogado: Rogerio Barão (OAB: 8313/MT) Apelada: Klebiana Pereira Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Apelado: Janderson Bibiano Braz Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812017-37.2014.8.12.0001

Jaguar Transportes Urbanos LTDA

Francisca Tereza da Silva

Advogado: Willian Tapia Vargas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0801111-43.2023.8.12.0010

Daiane Cristina Roberto

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0801146-18.2023.8.12.0005

Marimar Nunes Siqueira

Sefaz - Secretaria de Estado de Fazenda

Advogado: Caue Gilberthy Arruda de Siqueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0811310-30.2018.8.12.0001

Janderson Bibiano Braz

Sebastiao Nunes da Silva

Advogado: Robson Godoy Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2018 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0802437-30.2023.8.12.0045

Morena Pimenta ME

Luana Alzira Almeida Silva Nolasco

Advogado: Julia de Souza Reginato Spies

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 15:05

Exibir Processo