13/12/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0002005-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Lontano Transportes Rodoviários Ltda Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Apelada: Diovana Dias Anselmi Advogado: Mauro Trápaga Teixeira (OAB: 49868/RS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - VALE-PEDÁGIO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PRAZO DECENAL - ART. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - MÉRITO - REQUERIDA/APELANTE COMPROVOU O PAGAMENTO DO PEDÁGIO DE FORMA ANTECIPADA, DESTACADO DO FRETE - NÃO UTILIZAÇÃO DE MODELO PRÓPRIO - MERA FORMALIDADE - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Segundo o entendimento pacificado do STJ, a pretensão referente ao recebimento de vales-pedágio e à penalidade relativa a esta verba, não se enquadra como indenização por danos, mas mero ressarcimento por descumprimento contratual, cujo prazo prescricional é decenal (art. 205, do Código Civil).

II - Analisando os autos, verifica-se que a empresa Requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, quanto à alegação de pagamento do vale-pedágio.

Sendo assim, eventual condenação da Apelante implicaria evidente enriquecimento sem causa da Requerente, que auferiu de forma antecipada a verba correspondente ao pedágio, a qual não integrou o valor do frete, nos termos da Lei.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/11/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:14

Inclusão em Pauta
31/10/2023 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:15

INCONSISTENTE
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0002005-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Lontano Transportes Rodoviários Ltda Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Apelada: Diovana Dias Anselmi Advogado: Mauro Trápaga Teixeira (OAB: 49868/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:05

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:05

Distribuído por sorteio
05/09/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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