21/08/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 17:12

Emissão da Relação
05/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 05:33

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 05:31

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:10

Homologada a Transação
25/02/2025 16:10

Recebidos os autos
25/02/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 06:47

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 06:41

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 04:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803921-09.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tanara Brites de Oliveira - Intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, acerca do embargos à execução.
28/01/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:33

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 05:56

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 05:54

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 05:23

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 05:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2024 05:22

Evolução da Classe Processual
18/11/2024 14:54

Recebidos os autos
18/11/2024 14:54

Determinada Requisição de Informações
12/11/2024 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 17:43

Processo Reativado
11/11/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 17:20

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803921-09.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tanara Brites de Oliveira - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Tanara Brites de Oliveira em desfavor do Requerido Município de Dourados para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, setembro a dezembro/2018 (fl. 14/17), fevereiro a dezembro/2019 (fl. 18/28), março a abril/2020 (fl. 29/30), junho a dezembro/2020 (fl. 31/38), abril a dezembro/2021 (fl. 39/48), março a outubro/2022 (fl. 49/56) e fevereiro a julho/2023 (fl. 57/62), bem como os vincendos que eventualmente não recolhidos.

Os recibos das vencidas no curso do processo e as vincendas, deverão ser apresentados no momento da liquidação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
22/01/2024 06:06

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 06:01

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:16

Homologada a Transação
08/01/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 13:52

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803921-09.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tanara Brites de Oliveira - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
03/12/2023 21:31

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 06:50

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 06:46

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 04:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 04:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:01

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:02

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 05:42

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 05:34

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 05:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803921-09.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tanara Brites de Oliveira - Despacho: Intime-se a parte requerente para emendar a inicial conforme segue: i) juntar o demonstrativo de cálculo a fim de justificar o valor da causa atribuído à inicial; ii) juntar comprovante atualizado de residência; iii) tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (...) Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
07/09/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 04:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:45

Recebidos os autos
25/08/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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