TJMS - 0025190-45.2006.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2023 10:41
Arquivado Definitivamente
-
18/09/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 08:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/09/2023 15:48
Recebidos os autos
-
15/09/2023 15:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2023 02:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Sandro Gauna, SG - Informática e Telefonia Ltda., Antonio Carlos da Silva, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0025190-45.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Sandro Gauna, Antonio Carlos da Silva, SG - Informática e Telefonia Ltda. - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-s -
05/09/2023 20:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 12:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 12:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/09/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 08:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 08:36
INCONSISTENTE
-
24/08/2023 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 13:53
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
03/08/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 17:16
Recebidos os autos
-
03/08/2023 15:56
Declarada decadência ou prescrição
-
20/07/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 15:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/06/2023 15:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 15:40
Processo Reativado
-
23/06/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2018 14:35
Recebimento pelo Arquivo
-
10/04/2018 14:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2018 14:52
Arquivado Provisoramente
-
03/04/2018 14:46
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/12/2017 13:40
Arquivado Provisoramente
-
18/12/2017 13:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2017 14:47
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2017 16:59
Recebidos os autos
-
06/10/2017 12:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2017 15:08
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2017 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2017 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/09/2017 13:13
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2017 16:22
Recebidos os autos
-
23/06/2017 13:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/06/2017 15:58
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2017 12:51
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2017 18:04
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2017 15:42
Recebidos os autos
-
15/02/2017 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2016 13:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/11/2014 12:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/08/2014 13:56
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2014 17:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2014 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2014 12:48
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2014 14:39
Recebidos os autos
-
23/05/2014 13:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/05/2014 15:08
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2014 12:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/04/2014 12:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2014 15:47
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2014 12:50
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2014 14:51
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2014 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2013 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/01/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
21/01/2013 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/11/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
31/08/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2012 12:00
Processo Reativado
-
21/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2011 12:00
Arquivado Provisoramente
-
11/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/07/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/05/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/03/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
10/01/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
05/11/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/10/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
21/10/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
20/10/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
27/09/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
13/08/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/08/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/06/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
26/05/2010 12:00
Decisão ou Despacho
-
24/05/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
07/05/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/05/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2010 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
27/04/2010 12:00
Recebidos os autos
-
29/03/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
05/03/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
02/03/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
25/02/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
13/11/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
18/09/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
23/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2009 12:00
Recebidos os autos
-
13/02/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
13/02/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/12/2008 12:00
Recebidos os autos
-
28/11/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2008 12:00
Recebidos os autos
-
07/11/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2008 12:00
Recebidos os autos
-
02/06/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2008 12:00
Recebidos os autos
-
25/04/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2008 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2007 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/11/2007 12:00
Recebidos os autos
-
05/11/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2007 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2007 12:00
Recebidos os autos
-
19/07/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/06/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2007 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2007 12:00
Recebidos os autos
-
18/05/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/04/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2007 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/04/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2006 12:00
Recebidos os autos
-
08/11/2006 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
25/10/2006 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/10/2006 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2006 12:00
Recebidos os autos
-
29/09/2006 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/09/2006 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/09/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2006 12:00
Recebidos os autos
-
22/06/2006 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/06/2006 12:00
Recebidos os autos
-
20/06/2006 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2006 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2006
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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