12/05/2025 17:52

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 06:02

Arquivado Provisoriamente
29/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 19:14

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 19:14

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:05

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
15/09/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 02:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thomas Henrique Welter Ledesma (OAB 18517/MS) Processo 0806529-83.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Regina do Nascimento - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
12/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Thomas Henrique Welter Ledesma (OAB 18517/MS) Processo 0806529-83.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Regina do Nascimento - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
10/04/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 05:50

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 05:49

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Thomas Henrique Welter Ledesma (OAB 18517/MS) Processo 0806529-83.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Regina do Nascimento - Despacho: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial de cumprimento de sentença a fim de corrigir o polo passivo da demanda.
01/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:07

Recebidos os autos
26/02/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 13:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2024 13:33

Evolução da Classe Processual
20/02/2024 17:06

Transitado em Julgado em data
29/01/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Thomas Henrique Welter Ledesma (OAB 18517/MS) Processo 0806529-83.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marcia Regina do Nascimento - Sentença:

Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA REGINA DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS MS, para o fim de: a) Declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor convocado, sendo que limitada a condenação ao período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, compreendendo os seguintes períodos); 2019: fevereiro a dezembro (f. 37/47); 2020: fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 48/58); 2021: março a dezembro (f. 59/69); 2022: março a dezembro (f. 70/79) e 2023: fevereiro (f. 80).

Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, uma vez que se trata apenas de fator de atualização da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação, ressalvando que, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Vistos etc.

Relatório dispensado.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).

P.R.I.
22/01/2024 06:04

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 06:00

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
14/12/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 14:40

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2023 20:01

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Thomas Henrique Welter Ledesma (OAB 18517/MS) Processo 0806529-83.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marcia Regina do Nascimento - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/11/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:09

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 12:09

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 00:15

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 06:53

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Thomas Henrique Welter Ledesma (OAB 18517/MS) Processo 0806529-83.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marcia Regina do Nascimento - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
09/09/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
07/09/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:26

Recebidos os autos
04/09/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 14:01

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2023 14:01

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2023 14:01

Recebidos os autos
04/08/2023 15:58

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2023 13:54

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:54

Decorrido prazo de parte
17/07/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:10

Recebidos os autos
19/06/2023 16:10

Declarada incompetência
19/06/2023 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 13:01

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2023 13:01

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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