TJMS - 0802357-38.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

AGUAS GUARIROBA S.A.

CNPJ: 04.089.570/0001-50

Advogados

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB: 14777/MS

CPF *21.***.*87-95

Polo Passivo

Partes

ANDRESSA NATALY FERREIRA BATISTA

CPF *72.***.*49-73

Advogados

KATIA REGINA MOLINA SOARES

OAB: 13952/MS

CPF *02.***.*49-41

CASSIA LAIS MOLINA SOARES HENRIQUES

OAB: 15170/MS

CPF *36.***.*81-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2023 17:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802357-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelada: Andressa Nataly Ferreira Batista Advogado: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Advogada: Cássia Laís Molina Soares (OAB: 15170/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO - PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA - INDEVIDO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

    Inexistindo a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC/2015, não há falar em condenação à multa por litigância de má-fé.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/10/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/09/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802357-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelada: Andressa Nataly Ferreira Batista Advogado: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Advogada: Cássia Laís Molina Soares (OAB: 15170/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 19:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/09/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802357-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelada: Andressa Nataly Ferreira Batista Advogado: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Advogada: Cássia Laís Molina Soares (OAB: 15170/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil e em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Águas Guariroba S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões.

    Publique-se e intime-se.

  • 18/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 11:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802357-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelada: Andressa Nataly Ferreira Batista Advogado: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Advogada: Cássia Laís Molina Soares (OAB: 15170/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil e em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Águas Guariroba S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões.

    Publique-se e intime-se.

  • 04/09/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:10

    INCONSISTENTE

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2023 18:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:48

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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