16/05/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819371-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene da Rocha Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 426, a seguir transcrito: 1.

Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte no recolhimento do preparo.

E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.
28/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:51

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 20:20

Recebidos os autos
24/04/2025 20:20

Decisão ou Despacho
28/03/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 11:26

Realizado cálculo de custas
24/02/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 19:40

Recebidos os autos
19/02/2025 19:40

Decisão ou Despacho
06/02/2025 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 19:54

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819371-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene da Rocha Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 363, a seguir transcrito: Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício Prazo 10 dias.
22/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:49

Recebidos os autos
20/01/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:36

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:36

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 12:34

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
28/04/2024 02:52

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:16

Homologada a Transação
09/04/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 07:31

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2024 19:06

Recebidos os autos
06/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:23

de Conciliação
25/10/2023 11:38

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819371-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene da Rocha Silva - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
17/10/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 01:03

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819371-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene da Rocha Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 25/10/2023 Hora 16:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
31/08/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 09:04

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 09:02

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 08:57

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:11

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 13:23

de Instrução e Julgamento
23/08/2023 18:59

Recebidos os autos
23/08/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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