TJMS - 1416721-66.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JOSE ALVES DA COSTA

CPF *53.***.*80-59

Advogados

ANTONIO LUCAS DO CARMO ARAUJO

OAB: 56580/GO

CPF *00.***.*66-07

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 12:38

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 12:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 08:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/05/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1416721-66.2022.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Requerente: José Alves da Costa Advogado: Antonio Lucas do Carmo Araujo (OAB: 56580/GO) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL- ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO-EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA E INTERROGATÓRIO- INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE PRISÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO- REVELIA DECRETADA- NULIDADE ABSOLUTA- PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.

    A revelia foi indevidamente decretada, uma vez que o requerente estava preso em outro Estado da Federação na data da intimação, bem como na data da sentença, havendo apenas a intimação da advogada dativa, estando caracterizada a nulidade absoluta por ferir o devido processo legal e o direito à defesa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora.

  • 02/05/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2023 16:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2023 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2023 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2023 16:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2023 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 10:30

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/04/2023 11:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/04/2023 11:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1416721-66.2022.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Requerente: José Alves da Costa Advogado: Antonio Lucas do Carmo Araujo (OAB: 56580/GO) Requerido: Ministério Público Estadual

    Vistos.

    Dê-se ciência à Procuradoria-Geral de Justiça acerca do teor do ofício de f.34-38/39-40, para, querendo, manifestar-se no prazo de 02 (dois) dias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 11/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 16:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 14:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2023 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/03/2023 17:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2023 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2023 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 12:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 12:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 08:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 14:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/01/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1416721-66.2022.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Requerente: José Alves da Costa Advogado: Antonio Lucas do Carmo Araujo (OAB: 56580/GO) Requerido: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 05/12/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 13:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/10/2022 16:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 16:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2022 16:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/10/2022 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2022 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 01:03

    INCONSISTENTE

  • 07/10/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 11:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/10/2022 11:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2022 11:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 07/10/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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