TJMS - 0815719-37.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICARDO MARQUES DE ALENCAR

CPF *54.***.*90-10

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 18:14

    Transitado em Julgado em data

  • 22/05/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 01:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 06:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2025 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0815719-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Marques de Alencar - Sentença: "Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Observadas as cautelas legais, e verificada a regularidade do ato, transfira-se a quantia depositada, com as correções naturais, em favor da parte requerente.

    PRI.

    Oportunamente, arquive-se.

    Providências necessárias."

  • 08/05/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 06:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/04/2025 17:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2025 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 06:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0815719-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Marques de Alencar - Intimação do autor para que se manifeste à respeito da informação de cumprimento da obrigação pelo executado.

  • 14/04/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:42

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 15:42

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 17:30

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2025 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2025 10:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2025 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2025 00:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0815719-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Marques de Alencar - Decisão de fls. 150/151: "(...) Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

    Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências."

  • 31/01/2025 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 19:27

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 19:27

    Outras Decisões

  • 29/01/2025 15:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2025 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/01/2025 10:37

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 10:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2024 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:40

    Apensado ao processo numero do processo

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0815719-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Marques de Alencar - Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$1.000,00 (mil reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

    Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.

  • 06/11/2024 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/11/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2024 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 14:32

    Outras Decisões

  • 24/10/2024 12:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2024 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0815719-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Marques de Alencar - À parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

  • 23/10/2024 22:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2024 00:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 13:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/08/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 18:25

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/08/2024 16:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2024 16:41

    Evolução da Classe Processual

  • 23/08/2024 11:42

    Processo Reativado

  • 22/08/2024 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2024 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 13:40

    Transitado em Julgado em data

  • 30/07/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 01:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0815719-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Marques de Alencar - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDO MARQUES DE ALENCAR, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 58/59), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016. b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 7022810019, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016;

  • 17/07/2024 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:44

    Homologada a Transação

  • 15/07/2024 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 09:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/04/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 06:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2024 06:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2024 05:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/01/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2024 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2023 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2023 14:41

    de Conciliação

  • 21/09/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0815719-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Marques de Alencar - q"Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 09/11/2023 às 14:45hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

  • 30/08/2023 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:53

    Juntada de tipo de documento

  • 26/07/2023 17:53

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 15:11

    de Instrução e Julgamento

  • 13/07/2023 08:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/07/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 17:00

    Tutela Provisória

  • 10/07/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 07:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805528-06.2023.8.12.0021

Idalina Rosa da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0801860-61.2022.8.12.0021

Annamelia Ferreira de Castro Sejopoles

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Pamella Batista Del Preto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2022 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0950483-30.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ewa Engenharia LTDA - ME

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0950483-30.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ewa Engenharia LTDA - ME

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0947407-66.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Alvair Vilalba Frazao

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2020 19:33

Exibir Processo