TJMS - 0800386-06.2023.8.12.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/11/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 12:44
Arquivado Definitivamente
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13/11/2023 10:42
Transitado em Julgado em #{data}
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23/09/2023 01:20
Recebidos os autos
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23/09/2023 01:20
Confirmada a intimação eletrônica
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23/09/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 13:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/09/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800386-06.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Alexandra Rocha Okidoi Felipe Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Andreia da Silva Rodrigues Souza Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Indianara Marlucci Felicia da Silva Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Maria Lucineide de Carvalho Bonilha Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Regiane da Silva Macedo Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Walkyria Cyntia Soares dos Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR CONVOCADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, inc.
II, da CF/88, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art. 37, § 2º, da CF/88.
Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.
IX, da CF/88.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/09/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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10/09/2023 01:07
Confirmada a intimação eletrônica
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10/09/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 15:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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31/08/2023 16:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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30/08/2023 02:26
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 02:26
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 02:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/08/2023 02:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800386-06.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Alexandra Rocha Okidoi Felipe Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Andreia da Silva Rodrigues Souza Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Indianara Marlucci Felicia da Silva Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Maria Lucineide de Carvalho Bonilha Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Regiane da Silva Macedo Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Walkyria Cyntia Soares dos Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/08/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 14:10
Conclusos para decisão
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29/08/2023 14:10
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 14:10
Distribuído por sorteio
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29/08/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 15:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
01/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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