08/02/2024 07:42

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 07:41

Baixa Definitiva
08/02/2024 07:41

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:36

Recebidos os autos
23/01/2024 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
23/01/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 4000442-48.2023.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Reqte: Josiane Goes Advogado: Hewerton Kaiky Goes Leandro (OAB: 28788/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessada: Daiane Rodrigues Martins Oliveira EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E PRISÃO DOMICILIAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621, DO CPP - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR DO EXPEDIENTE COMO UMA TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL - ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PERMANENTE - FUNDADA SUSPEITA DA TRAFICÂNCIA - DESCLAFISSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

A presente Revisão Criminal traz em sua essência, pedido de absolvição e de concessão de prisão domiciliar, dados que já foram exaustivamente analisados e discutidos na sentença e em apelação criminal, o que impossibilita o conhecimento total desta ação impugnativa, por se tratar de mera reiteração/rediscussão dos fatos e do conjunto probatório, restando não preenchidos os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal.

Não se acolhe a pretensão de reconhecimento de ilegalidade da busca e apreensão e da busca domiciliar, vez que lícita é a prova obtida para comprovação de tráfico de drogas encontrada, eis que albergada pela exceção prevista na Constituição Federal, ante o fundada suspeita da traficância.

Descabida também a pretensão de desclassificação para a contravenção penal de porte de droga para consumo pessoal, quando os elementos dos autos comprovam que o entorpecente apreendido tinha finalidade mercantil.

Em parte com o parecer, conhecida em parte e, na parte conhecida, revisão julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com parecer, conheceram em parte e, na parte conhecida, julgaram improcedente a revisão, nos termos do voto do Relator..
22/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:28

Julgado improcedente o pedido
17/01/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 4000442-48.2023.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Reqte: Josiane Goes Advogado: Hewerton Kaiky Goes Leandro (OAB: 28788/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessada: Daiane Rodrigues Martins Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 17:38

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:08

Recebidos os autos
15/09/2023 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 4000442-48.2023.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Reqte: Josiane Goes Advogado: Hewerton Kaiky Goes Leandro (OAB: 28788/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessada: Daiane Rodrigues Martins Oliveira Diante do exposto, ausentes os respectivos requisitos legais, indefiro a concessão do pedido liminar.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Campo Grande - MS, 30/08/2023.
31/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:26

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 18:05

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:05

INCONSISTENTE
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:45

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:45

Distribuído por sorteio
28/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:39

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
28/08/2023 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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