TJMS - 2000837-11.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2023 15:47
Arquivado Definitivamente
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31/10/2023 15:46
Baixa Definitiva
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31/10/2023 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
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31/10/2023 07:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/10/2023 07:42
Transitado em Julgado em #{data}
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15/10/2023 01:19
Confirmada a intimação eletrônica
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15/10/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 18:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2023 18:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/10/2023 01:02
Recebidos os autos
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08/10/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
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08/10/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 17:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/10/2023 03:07
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 2000837-11.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Elenir Aparecida de Araujo Correa Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINTSS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A CÁLCULO - RE 563708 (TEMA 24) - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AFERIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E POSTERIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
03/10/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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30/09/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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30/09/2023 13:15
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/09/2023 03:36
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/09/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 2000837-11.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Elenir Aparecida de Araujo Correa Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/09/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 01:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/09/2023 01:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 2000837-11.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Elenir Aparecida de Araujo Correa Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/09/2023 16:33
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/09/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 10:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/09/2023 10:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/09/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000837-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Elenir Aparecida de Araujo Correa Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar que a decisão de origem adeque-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao passo que o ATS seja calculado na forma da Lei 2157/2000, resguardando-se, apenas, a impossibilidade de irredutibilidade de vencimentos ao realizar o cálculo de referido adicional, na exata forma determinada pelo Supremo Tribunal Federal.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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