TJMS - 0814717-32.2023.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/02/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:48
Arquivado Definitivamente
-
13/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/02/2025 13:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/02/2025 13:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/02/2025 13:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/02/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/02/2025 13:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/02/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/02/2025 13:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/02/2025 17:18
Baixa Definitiva
-
12/02/2025 17:15
Baixa Definitiva
-
12/02/2025 17:14
Transitado em Julgado em "data"
-
20/01/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2025 02:37
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 22:25
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:35
Expedição de "tipo de documento".
-
07/01/2025 06:44
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 00:01
Publicação
-
07/01/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0814717-32.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Daniela Conceição Moram Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.
Supremo Tribunal Federal.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
19/12/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 18:26
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/12/2024 18:26
Não-Provimento
-
12/11/2024 16:01
Inclusão em pauta
-
11/11/2024 21:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/11/2024 14:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/11/2024 14:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/11/2024 03:57
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 00:01
Publicação
-
11/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0814717-32.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Daniela Conceição Moram Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.
Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências. -
08/11/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 04:05
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 00:01
Publicação
-
07/11/2024 17:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/11/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 14:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/11/2024 14:49
Expedição de "tipo de documento".
-
07/11/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0814717-32.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Daniela Conceição Moram Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0811884-75.2022.8.12.0110
Olacir Moreira Pedroso
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Thiago Miotello Valieri
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/05/2022 10:40
Processo nº 0804303-82.2022.8.12.0021
Banco J. Safra S.A.
Fabio Bezerra da Silva
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/05/2022 14:05
Processo nº 0802770-08.2023.8.12.0101
Maria do Socorro Francisca de Lima
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/06/2023 12:36
Processo nº 0800232-49.2023.8.12.0038
Wendell Lima Lopes Medeiros
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Wendell Lima Lopes Medeiros
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/10/2024 19:00
Processo nº 0800232-49.2023.8.12.0038
Wendell Lima Lopes Medeiros
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/04/2023 23:00