12/08/2025 16:50

Prazo em Curso
12/08/2025 16:46

Documento Digitalizado
12/08/2025 16:45

Expedição de Ofício.
12/08/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 10:59

Expedição em análise para assinatura
08/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:32

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 08:33

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802766-68.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sueli Matos Chaves da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
19/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:32

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 07:39

Evolução da Classe Processual
08/10/2024 17:34

Recebidos os autos
08/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 18:26

Processo Reativado
04/10/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 04:41

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 04:35

Transitado em Julgado em data
10/11/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802766-68.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Matos Chaves da Silva - Sentença: Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC: - JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora SUELI MATOS CHAVES DA SILVA para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, Município de Dourados, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, que corresponde aos meses de agosto a dezembro de 2021 (fls. 18-23); março a dezembro de 2022 (fls. 24-34) e fevereiro a maio de 2023 (fls. 35-38).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
16/10/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:54

Homologada a Transação
10/10/2023 14:54

Recebidos os autos
10/10/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 13:18

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:16

Recebidos os autos
27/09/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802766-68.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Matos Chaves da Silva - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
14/09/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 05:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802766-68.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Matos Chaves da Silva - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
31/08/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:01

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:06

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 06:03

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:41

Recebidos os autos
23/06/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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