TJMS - 1410864-05.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE DA SILVA

CPF *13.***.*02-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB: 6498/MS

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 17:35

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 07:17

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 07:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/09/2023 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410864-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Alexandre da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PREENCHIDOS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

    Evidenciando que o tratamento é requerido com base em laudo elaborado por profissional médico, que o indivíduo não tem condições de arcar com seus custos, e que está aguardando o procedimento por tempo desarrazoado, consideram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, principalmente considerando que há atendimento na rede pública de saúde para a especialidade pleiteada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:28

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 22/08/2023 15:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/08/2023 18:19

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 01:54

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 01:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2023 14:59

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 13:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/06/2023 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 07:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/06/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 07:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 01:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/06/2023 01:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 01:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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