04/06/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 06:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 14:57

Recebidos os autos
31/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 01:18

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0826323-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Ribeiro Severo Gonçalves - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
06/01/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 05:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:21

Transitado em Julgado em data
17/12/2024 20:38

Recebidos os autos
17/12/2024 20:38

Recebidos os autos
17/01/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 08:28

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2024 08:28

Remetidos os Autos para destino.
27/12/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 18:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0826323-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Ribeiro Severo Gonçalves - Intime-se a parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
12/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 19:13

Recebidos os autos
28/11/2023 19:13

Decisão ou Despacho
28/11/2023 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 19:25

Recebidos os autos
23/11/2023 19:25

Decisão ou Despacho
22/11/2023 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 09:10

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0826323-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Ribeiro Severo Gonçalves - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 271/274, a seguir transcrito: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

Prazo 2 dias.
14/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 19:27

Recebidos os autos
10/11/2023 14:44

Decisão ou Despacho
24/10/2023 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0826323-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Ribeiro Severo Gonçalves - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 244 , a seguir transcrito: 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Autora Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Prazo 10 dias.
22/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:00

Recebidos os autos
20/09/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0826323-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Ribeiro Severo Gonçalves - Intimação da r.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 25/10/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NADIA RIBEIRO SEVERO GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") correspondentes aos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 07/02/2020 a 30/09/2022 (f. 33-55), cujo montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nadia Ribeiro Severo Gonçalves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
30/08/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:08

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:08

Homologada a Transação
14/08/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 22:34

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2023 19:35

Recebidos os autos
31/05/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 02:42

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 13:07

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 15:13

de Conciliação
20/12/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 12:23

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 01:02

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2022 12:42

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:02

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:43

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 13:35

de Instrução e Julgamento
26/10/2022 18:03

Recebidos os autos
26/10/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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