01/03/2024 22:41

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 22:18

Transitado em Julgado em #{data}
12/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:57

Recebidos os autos
04/12/2023 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:56

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 17:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/11/2023 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0848017-21.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mário Ramos - Em vista da manifestação de f. 54, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra o determinado em f. 49/50.

Em caso de inércia, venham conclusos para indeferimento da inicial (Fila de Urgentes).
03/10/2023 20:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:10

Recebidos os autos
02/10/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0848017-21.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mário Ramos - Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Produção Antecipada da Prova movida por Mário Ramos em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A, ambos devidamente qualificados.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, de fato, decidiu que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1.349.453/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015).

Ou seja, a propositura da ação de exibição de documentos é permitida, desde que haja a prova de que fora feito pedido administrativo prévio junto à instituição financeira, de modo a evidenciar o interesse de agir do consumidor. É o que diz o E.

TJSP: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - (...) Apelante que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Notificação extrajudicial sem a prova de que ela tenha sido instruída com a necessária procuração "ad negotia" e o pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp 1.349.353-MS, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015274-07.2020.8.26.0577; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021).

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão de exibição de documento bancário (extratos de conta PIS/PASEP) - Sentença de procedência Insurgência do réu Cabimento - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente - Ademais, é certo que a autora não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira - Requisitos fixados pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Ônus sucumbenciais carreados à autora, em razão do princípio da causalidade - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005363-75.2019.8.26.0198; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022).

Assim, no caso em apreço, conforme o entendimento do E.

STJ em sede de recurso repetitivo, o autor deverá juntar a referida notificação de f. 43/44, devidamente recebida pela parte ré e acompanhada de procuração com poderes especificos para solicitar documentos bancários.

Assim, para fins de comprovar o interesse de agir, intime-se a parte autora em quinze dias, para juntar o requerimento administrativo devidamente recebido pelo banco réu, acompanhado de procuração com poderes especiais para solicitar documentos bancários, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.

E ainda, no mesmo prazo deverá juntar ao feito procuração preenchida de forma completa, uma vez que a procuração de f. 20 não esta devidamente preenchida.Vejamos: Após, venham os autos conclusos para fila urgentes para demais deliberações.
29/08/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:56

Recebidos os autos
28/08/2023 15:56

Decisão ou Despacho
28/08/2023 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:00

INCONSISTENTE
28/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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