26/09/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 14:10

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:06

Recebidos os autos
18/09/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:59

Juntada de Certidão
18/09/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416989-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Matheus Monte Morandi Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Marcos Serrano de Mesquita Chaparro Advogado: Matheus Monte Morandi (OAB: 27247/MS) Interessado: Iuri Alexandre da Costa EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EFEITO DA CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA - COMPATIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PACIENTE AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Persistindo os motivos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, não há falar em revogação da prisão preventiva.

A despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal.

Não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade denegaram a ordem.
15/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:53

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
06/09/2023 16:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 12:56

Conclusos para decisão
06/09/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 08:52

Recebidos os autos
06/09/2023 08:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/09/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:40

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:13

Juntada de Informações
02/09/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416989-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Matheus Monte Morandi Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Marcos Serrano de Mesquita Chaparro Advogado: Matheus Monte Morandi (OAB: 27247/MS) Interessado: Iuri Alexandre da Costa Diante do exposto, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido em ocasião oportuna, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora e, após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:54

Expedição de Ofício.
30/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:50

INCONSISTENTE
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416989-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Matheus Monte Morandi Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Marcos Serrano de Mesquita Chaparro Advogado: Matheus Monte Morandi (OAB: 27247/MS) Interessado: Iuri Alexandre da Costa Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:00

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:00

Distribuído por prevenção
29/08/2023 10:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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