TJMS - 1417023-61.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MIRLENE PEREIRA DE LIMA

CPF *66.***.*76-72

Advogados

ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI

OAB: 10227/MS

CPF *73.***.*05-45

ANA SILVIA PESSOA SALGADO

OAB: 7317/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB: 27814/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 14:15

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 08:45

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2024 08:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2024 01:21

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 01:21

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:21

    INCONSISTENTE

  • 19/02/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1417023-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Mirlene Pereira de Lima Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

    Háinovaçãorecursal quando a matéria trazida em razões de embargos não foi anteriormente apreciado pelo juiz.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..

  • 16/02/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/01/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1417023-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Mirlene Pereira de Lima Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/01/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 18:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/01/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1417023-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Mirlene Pereira de Lima Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Mirlene Pereira de Lima para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de possível preliminar de inovação recursal.

    Publique-se e intime-se.

  • 16/01/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 17:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 12:58

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2023 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/12/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 09/12/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/12/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 02:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/11/2023 02:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417023-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Mirlene Pereira de Lima Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Ação DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

    PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a ação visa configurar ou restabelecer situação jurídica, deve-se reclamar o seu direito contra a Fazenda Pública no quinquênio seguinte, sob pena de ver seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 20.910/1932 (STJ; AgRg no REsp1431220/ DF Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 2014/0013658-6.

    Relator: Ministro Herman Benjamin (1132).

    DJe 15/04/2014).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417023-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Mirlene Pereira de Lima Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417023-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Mirlene Pereira de Lima Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Recebo o recurso.

    Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no art. 1019, do Código de Processo Civil/15, observando-se o art. 183 do CPC/15.

    Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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