29/09/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 10:55

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800837-59.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Maria Joana Pires Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS) II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 11:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800837-59.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Maria Joana Pires Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:11

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:11

Distribuído por sorteio
29/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 20:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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