19/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 12:57

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:23

Recebidos os autos
13/12/2023 17:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 11:07

Juntada de Certidão
13/12/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:27

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800192-06.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Raphael Gomes Guerra Feres Advogada: Bruna da Silva Santos Manhanini (OAB: 149720/MG) Apelante: Gil Gomes de Paiva DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACERVO COESO E CONSISTENTE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - EXASPERAÇÃO ADEQUADA - NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE MANTIDA - FRAÇÃO REDUZIDA PARA 1/6 - MULTA DO TIPO PENAL - DOSAGEM SIMÉTRICA - REGIME PRISIONAL FECHADO - INVIABILIDADE DE RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREQUESTIONAMENTO - EM PARTE COM O PARECER, RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Despontando dos autos, conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, indene a autoria e materialidade imputadas ao agente que atuou no transporte interestadual de 300 quilos de maconha em veículo, pelo que se mantém o decreto condenatório pelo cometimento do delito de tráfico de drogas. 2.

Na primeira etapa da dosimetria referente à condenação pela narcotraficância, deve-se levar em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, além das preponderantes moduladoras específicas do art. 42 da Lei nº 11.343/06, revelando-se viável a incrementação da sanção básica em decorrência da quantidade de drogas apreendida. 3.

A exasperação da pena basilar, em situações alusivas ao tráfico de entorpecentes, pode ser à fração de 1/10 por cada vetorial, a incidir sobre a diferença entre as penas mínima e máxima em abstrato, considerando serem 10 circunstâncias a se observar, oito delas elencadas no art. 59 do Código Penal e duas no art. 42 da Lei Antitóxicos.

Contudo, por se tratar de considerável quantidade - 300 quilos de maconha -, adequado o incremento pouco acima da fração enfocada, em quantum que, a despeito de superior ao parâmetro de 1/10 comumente adotado em casos de tráfico, revela-se proporcional e razoável, pois norteado pela individualização da pena. 4.

A fim de se aplicar a causa de diminuição de pena, consistente no tráfico privilegiado, deve o agente preencher cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.434/06, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração com organização criminosa, sendo que, na ausência de um destes, inviável a aplicação da benesse legal. 5.

Nos termos da Súmula nº 587 do STJ, a incidência da causa de aumento concernente à interestadualidade prescinde da efetiva transposição da fronteira entre os Estados, bastando a comprovação da intenção de transportar a droga para outra unidade da Federação, o que, diante dos elementos colhidos, restou suficientemente evidenciado, autorizando o reconhecimento da majorante do art. 40, V, da Lei Antitóxicos. 6.

Necessária fundamentação concreta e atenta ao ne bis in idem para fixação de aumento além da fração mínima prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas, de sorte que, constatado incremento desarrazoado, procede-se à aplicação de 1/6. 7.

Se a multa prevista em abstrato no tipo penal foi dosada proporcionalmente à reprimenda corporal, inclusive levando-a pouco acima do mínimo em razão de acréscimos nas fases da dosimetria, está resguardada a simetria, de sorte a inviabilizar o pleito de redução da multa referente ao preceito secundário da norma incriminadora. 8.

Em atenção às diretrizes do art. 33 do Código Penal, embora a pena não supere oito anos, possível a eleição do regime fechado, não pela análise isolada do quantum de reprimenda, mas, sobretudo, pelo demérito de circunstância judicial e, inclusive, diante de elementos concretos colhidos, que realçam a gravidade do tráfico de considerável quantidade de entorpecente. 9.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de diretos na ausência de preenchimento dos requisitos elencados no art. 44 do Código Penal. 10. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram dos recursos e deram-lhes parcial provimento.
12/12/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
11/12/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/12/2023 11:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:46

Inclusão em Pauta
29/11/2023 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 10:15

Conclusos para decisão
29/09/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 09:13

Conclusos para decisão
19/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 08:35

Recebidos os autos
19/09/2023 08:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800192-06.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Raphael Gomes Guerra Feres Advogada: Bruna da Silva Santos Manhanini (OAB: 149720/MG) Apelante: Gil Gomes de Paiva DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:40

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:16

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:15

Distribuído por sorteio
29/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 07:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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