TJMS - 1606396-48.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

RUI PEREIRA SANTOS

CPF *04.***.*64-91

Advogados

NATALY BORTOLATTO

OAB: 12744/MS

CPF *30.***.*33-04

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2023 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 16:54

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2023 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 07:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 07:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/02/2023 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/02/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 13:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1606396-48.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Agravante: Rui Pereira Santos Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - NÃO ACOLHIMENTO - EQUIPARAÇÃO QUE DECORRE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.

    I O crime definido no caput da Lei n. 11.343/06 é equiparado aos hediondos por força do mandamento contido no art. 5º, XLIII, da CF, de forma que a revogação do § 2º do art. 2ª da Lei n. 8.072/90, que dispunha meramente sobre requisito objetivo para progressão prisional, revela-se incapaz de afastar a hediondez do delito em questão.

    II Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 02/02/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/01/2023 15:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/01/2023 14:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/01/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 14:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/01/2023 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 01:21

    INCONSISTENTE

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1606396-48.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Agravante: Rui Pereira Santos Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/12/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 10:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2022 10:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2022 10:12

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 07/12/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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