27/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0926236-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Maria Caroline Dias Freitas EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.

O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 19:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:36

Distribuído por sorteio
08/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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