20/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
24/09/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800914-40.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Paulo Sérgio Gomes Pereira Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS QUE DESTOA MINIMAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO MÊS DE CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL PERMITIDA - SÚMULA 541/STF - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Mesmo que reconhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovado que a taxa contratada destoa significativamente da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.061.530 - RS).

No caso em questão constata-se que a taxa mensal dos juros remuneratórios na data da contratação não supera o dobro da taxa média de mercado indicada pelo Banco Central do Brasil, situação, portanto, que não enseja a sua limitação.

II - A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior a anual não é ilegal, sobretudo quando as próprias partes a convencionam, como no caso em análise, em que ficou consignado, de forma expressa e clara, tal previsão no contrato juntado aos autos.

III - A questão jurídica referente à abusividade ou não das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato foi objeto de análise pelo STJ no Recurso Especial n. 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, § 1º, CPC (tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto.

In casu, por se tratar de financiamento com alienação fiduciária, conclui-se que a prestação de tais serviços é inerente à modalidade do contrato celebrada, motivo pelo qual as cobranças são legais.

IV - Não sendo possível evidenciar que o consumidor optou livremente pela contratação de seguro prestamista, por meio da existência de cláusulas contratuais claras e específicas, há que se reconhecer a prática da venda casada, vedada no ordenamento jurídico, o que impõe seja declarada ilegal a cobrança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 21:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/08/2023 10:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800914-40.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Paulo Sérgio Gomes Pereira Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:20

Distribuído por sorteio
29/08/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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