TJMS - 0817884-57.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/02/2025 12:12
Arquivado Definitivamente
-
20/02/2025 10:49
Transitado em Julgado em data
-
19/02/2025 18:31
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2024 10:50
Recebidos os autos
-
28/12/2024 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
16/12/2024 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2024 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2024 07:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Luana Godoi da Costa (OAB 19114/MS) Processo 0817884-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fagner de Oliveira Melo - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FAGNER DE OLIVEIRA MELO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de reconhecer a prescrição dos débitos de IPVA, dos anos 2017 a 2018, constituídos em face da parte autora, referentes às CDAs. n° 16821/2018; 56013/2018; 2100/2019; 13252/2019 e 139591/2020, extinguindo-se os créditos tributários (art. 156, inciso V, CTN), nos termos da fundamentação supra.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
Submeto o presente projeto de sentença ao MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fagner de Oliveira Melo em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
13/12/2024 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/12/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 21:12
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 21:12
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 21:12
Homologada a Transação
-
18/11/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 18:18
Remetidos os Autos para destino.
-
05/09/2024 19:10
Recebidos os autos
-
02/09/2024 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2024 17:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/06/2024 18:35
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2024 12:21
Recebidos os autos
-
17/05/2024 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
17/05/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/05/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 01:43
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2024 00:26
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2024 00:26
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2024 00:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/04/2024 19:08
Recebidos os autos
-
11/04/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 11:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/12/2023 03:52
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 21:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/12/2023 10:54
Juntada de Petição de tipo
-
14/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Luana Godoi da Costa (OAB 19114/MS) Processo 0817884-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fagner de Oliveira Melo - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre a petição e documentos de f. 62-72. -
13/12/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 16:12
Recebidos os autos
-
05/12/2023 16:12
Juntada de Petição de tipo
-
17/11/2023 00:36
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 13:30
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 13:30
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 13:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/10/2023 20:35
Juntada de Petição de tipo
-
19/10/2023 12:45
Recebidos os autos
-
18/10/2023 00:10
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Luana Godoi da Costa (OAB 19114/MS) Processo 0817884-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fagner de Oliveira Melo - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. -
16/10/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luana Godoi da Costa (OAB 19114/MS) Processo 0817884-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fagner de Oliveira Melo - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 39-41: "ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Fagner de Oliveira Melo na presente ação que move contra 'Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificadas." -
28/08/2023 21:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/08/2023 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2023 09:12
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2023 09:12
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2023 09:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/08/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 09:09
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2023 09:09
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/08/2023 18:56
Recebidos os autos
-
25/08/2023 18:56
Decisão ou Despacho
-
24/08/2023 18:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/08/2023 10:54
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/08/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 19:14
Recebidos os autos
-
17/08/2023 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 12:29
Retificação de Classe Processual
-
27/07/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 16:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801019-24.2022.8.12.0035
Eva dos Santos Castilho
Chubb Seguros Brasil S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/08/2022 15:05
Processo nº 0802413-28.2023.8.12.0101
Henrique Ferraz Ambrosio
Stone Instituicao de Pagamentos Pagament...
Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/06/2023 15:05
Processo nº 0824580-46.2022.8.12.0110
Andrews SAAB de Lima
Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...
Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/03/2024 14:54
Processo nº 0824580-46.2022.8.12.0110
Andrews SAAB de Lima
Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...
Advogado: Renan Saavedra Gomes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/10/2022 15:55
Processo nº 0801000-13.2015.8.12.0019
Feliciano Soares
Banco Schahin S/A.
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/08/2023 09:06