17/01/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800671-57.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Divino Martins de Freitas Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM FAVOR DA REQUERENTE - OBSERVÂNCIA DO TEMA 905 DO STJ ATÉ O ADVENTO DA EC N. 113/2021.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Nos termos do art. 93, acima da LC 47/2011, o adicional de 1/6, consubstancia-se em valor pago mensalmente ao servidor público municipal que completou 20 (vinte) anos de serviço.

Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação - Sumula 85 STJ.

As regras atinentes aos juros de mora e correção monetária firmadas no Tema 905 do STJ somente se aplicam até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, EM 09/12/2021, que previu, em seu art. 3º, a incidência da taxa SELIC para fins remuneração do capital e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, confirmaram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
05/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/08/2023 11:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800671-57.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Divino Martins de Freitas Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:16

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:16

Distribuído por sorteio
24/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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