03/10/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:39

Baixa Definitiva
03/10/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:13

Expedição de Ofício.
02/10/2023 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
07/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416636-46.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) Agravado: Aparecido Barbosa dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFORMA QUE SE IMPÕE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que, embora a adesão ao Contrato de Seguro de Vida em Grupo tenha ocorrido em virtude da relação de trabalho, o vínculo existente entre segurador e seguradora não sofre interferência da relação trabalhista, afastando, assim, a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, inc.

I, da CF.

Na espécie, o pedido e a sua causa de pedir versam, exclusivamente, sobre relação jurídica de cunho civil (contrato de seguro), não se cogitando qualquer interferência pela relação de trabalho existente entre segurado e estipulante do seguro (empresa empregadora), razão pela qual não há se falar em competência da Justiça do Trabalho, erigindo, assim, a competência residual desta Justiça Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/09/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 17:30

Expedição de Ofício.
30/08/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/08/2023 15:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:04

INCONSISTENTE
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416636-46.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) Agravado: Aparecido Barbosa dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:10

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:10

Distribuído por sorteio
25/08/2023 09:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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