19/10/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 13:36

Baixa Definitiva
19/10/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 12:28

Expedição de Ofício.
19/10/2023 12:21

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:29

Recebidos os autos
03/10/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000831-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781/MS) Agravado: Trans Guzza Transportes Rodoviario LTDA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 8% DO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO MÍNIMO LEGAL - ART. 827 DO CPC - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80 c/c o art. 827 do CPC, ao proferir despacho inicial na execução fiscal, o Juiz fixará, de plano, honorários advocatícios em percentual não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo este percentual ser reduzido pela metade caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
21/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 15:28

Expedição de Ofício.
20/09/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/09/2023 19:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 16:24

Conclusos para decisão
18/09/2023 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2023 02:15

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 01:57

Recebidos os autos
09/09/2023 01:57

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000831-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781/MS) Agravado: Trans Guzza Transportes Rodoviario LTDA Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:25

Expedição de Ofício.
28/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 08:45

Conclusos para decisão
28/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:45

Distribuído por sorteio
28/08/2023 08:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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