TJMS - 0944867-45.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ISMAEL ALMADA FILHO

OAB: 11145/MS

Polo Passivo

Partes

ISAEL ARAUJO JANUARIO

CPF *09.***.*40-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 08:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0944867-45.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Agravado: Isael Araujo Januario EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Deve ser mantida a sentença proferida com fundamento no art. 485, III, do CPC, no caso em que o município/exequente apelante mantém-se inerte ao chamado judicial para dar andamento à execução fiscal por mais de 30 dias, do qual foi pessoalmente intimado, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, com expressa advertência da consequência da extinção do processo.

    Registre-se que o artigo 7º da Lei de Execução Fiscal - LEF ao dispor que o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º, apenas estabeleceu a ordem cronológica de modalidades citatórias, e não a determinação de que o juízo deve, de ofício, prosseguir e optar por qual modalidade de citação será realizada, caso a anterior reste frustrada, notadamente que há custos na citação por oficial de justiça e a parte pode diligenciar a existência de outros endereços do devedor ou requerer a renovação do ato pela mesma modalidade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 07/11/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0944867-45.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Agravado: Isael Araujo Januario Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/11/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/10/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 07:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/10/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0944867-45.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Agravado: Isael Araujo Januario Na forma do § 2º do art. 1.021 do CPC, intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre o agravo interno interposto.

    Em seguida, tornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 10/10/2023 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/10/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 16:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0944867-45.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Apelado: Isael Araujo Januario Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau.

    Sem honorários.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0944867-45.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS) Apelado: Isael Araujo Januario Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809905-49.2020.8.12.0110

Alcione Nunes Meneses

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2021 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0802527-66.2020.8.12.0005

Municipio de Aquidauana

Calcario Aquidauana

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0810589-37.2021.8.12.0110

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Mara Lourdes Pedro

Advogado: Isabela de Oliveira Rosseto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0810589-37.2021.8.12.0110

Mara Lourdes Pedro

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2021 14:56

Exibir Processo

Processo nº 2000831-04.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Trans Guzza Transportes Rodoviario LTDA

Advogado: Thais Gaspar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 08:45

Exibir Processo