14/11/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 14:43

Baixa Definitiva
14/11/2023 14:41

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:21

Recebidos os autos
10/11/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:34

Juntada de Certidão
08/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416832-50.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro Paciente: Eliano Francisco Gomes Advogado: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro (OAB: 21912/MS) Impetrado: Juiz (a) de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior de Mato Grosso do Sul EMENTA - HABEAS CORPUS - UTILIZAÇÃO DO HC COMO REVISÃO CRIMINAL - DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ANÁLISE DE MÉRITO - DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO - "DENÚNCIAS" ANÔNIMAS ANTERIORES E ATITUDE SUSPEITA DA CORRÉ - CRIME PERMANENTE - ART. 303 DO CPP - INÍCIO DE PROVA BASEADO EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES - ORDEM DENEGADA.

I - A Magna Carta permite, em caso de flagrante delito, o ingresso domiciliar forçado e sem mandado judicial, todavia, a jurisprudência sedimentou ser indispensável o controle judicial a ser realizado a posteriori, nos termos do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal.

No mais, o art. 303 do Código de Processo Penal estabelece que: nas infrações permanentes, entendesse o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Nessa senda, o crime de tráfico de drogas, como no presente caso, é de natureza permanente, sendo assim, o momento da consumação se prolonga no tempo, de forma que o agente encontra-se em situação de flagrante enquanto não cessar essa permanência.

II - No presente caso, considerando que o paciente sequer encontrava-se presente no local dos fatos no momento da suposta violação de domicílio, sendo que o início de prova em seu desfavor deu-se após interceptação telefônica autorizada pela autoridade competente, somada a existência de "denúncias" anônimas anteriores e atitude suspeita da corré de correr para dentro da residência ao avistar a viatura policial, caracterizando as fundadas razões para ingresso no domicílio, inviável falar-se em nulidade pela violação de domicílio.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
07/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:46

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
01/11/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416832-50.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Impetrante: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro Paciente: Eliano Francisco Gomes Advogado: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro (OAB: 21912/MS) Impetrado: Juiz (a) de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416832-50.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro Paciente: Eliano Francisco Gomes Advogado: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro (OAB: 21912/MS) Impetrado: Juiz (a) de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 16:40

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/10/2023 16:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
09/10/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 20:11

Declarada incompetência
19/09/2023 17:42

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:51

Recebidos os autos
19/09/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416832-50.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro Paciente: Eliano Francisco Gomes Advogado: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro (OAB: 21912/MS) Impetrado: Juiz (a) de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior de Mato Grosso do Sul Em virtude da decisão do e.

STJ de p. 158-163, manifeste-se a Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
18/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:43

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416832-50.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro Paciente: Eliano Francisco Gomes Advogado: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro (OAB: 21912/MS) Impetrado: Juiz (a) de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:57

Conclusos para decisão
29/08/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:57

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2023 18:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
29/08/2023 18:55

Processo Reativado
29/08/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:44

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 11:44

Baixa Definitiva
25/10/2022 11:44

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:20

INCONSISTENTE
19/10/2022 03:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 18:32

Recebidos os autos
18/10/2022 18:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/10/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:06

Juntada de Certidão
18/10/2022 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 10:25

Negado seguimento a Recurso
15/10/2022 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 01:10

INCONSISTENTE
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 09:30

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:30

Distribuído por prevenção
13/10/2022 09:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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