01/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 06:23

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0916397-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Luis Felipe Terra Manvailer EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, CPC - INÉRCIA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485, DO CPC - PEDIDO DE CITAÇÃO SUCESSIVA E DE OFÍCIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL, NO CASO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEF - NÃO CABIMENTO - ATUAÇÃO CONTRA LEGEM - DESÍDIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM AMPARO NO ART. 40 DA LEF - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A extinção do feito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, depende de prévia intimação pessoal, determinada pelo juiz, com a ressalva de que a inércia da parte autora acarretará a extinção do processo.

In casu, deve ser mantida a sentença extintiva, uma vez que os requisitos mostram-se presentes.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 10:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2023 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 07:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0916397-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Luis Felipe Terra Manvailer Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:30

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:30

Distribuído por sorteio
24/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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