11/12/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 17:08

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2023 13:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2023.
22/11/2023 14:43

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 09:16

Recebidos os autos
17/11/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:34

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:35

Recebidos os autos
27/10/2023 15:35

Recebidos os autos
26/10/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0906722-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelada: Luzia de Fatima Sabino EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.

III, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.

No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.

O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/08/2023.
07/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:25

Recebidos os autos
07/08/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:48

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Apelação
28/07/2023 01:30

Expedição de Certidão.
18/07/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.
18/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:41

Recebidos os autos
10/07/2023 09:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/07/2023 11:09

Conclusos para julgamento
03/07/2023 03:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2023.
10/06/2023 02:32

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:42

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/05/2023.
14/03/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:11

Recebidos os autos
14/03/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:35

Conclusos para despacho
08/08/2022 03:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/08/2022.
25/06/2022 02:10

Expedição de Certidão.
15/06/2022 15:35

Expedição de Certidão.
15/06/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 10:42

Expedição de Carta.
10/02/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:25

Recebidos os autos
26/01/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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