26/09/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 14:10

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:37

Recebidos os autos
19/09/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:09

Juntada de Certidão
19/09/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416892-86.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: César Henrique Barros Impetrante: Adaflora Correa dos Santos Paciente: Maria Fernanda Franco Eloy Advogada: Adaflora Corrêa dos Santos (OAB: 27188/MS) Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Aquidauana Interessado: Valdir Pires Lopes Interessada: Rafaela Arruda Vilhalba Interessado: Jorge Ney Carvalho dos Santos EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E DA CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA NO CASO EM CONCRETO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - INVIÁVEL - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO - MEDIDA CONCEDIDA NOUTRO FEITO POR FATO ANÁLOGO - ORDEM DENEGADA.

I.

Mantém-se a segregação cautelar da paciente, pois o decreto prisional está satisfatoriamente fundamentado nos pressupostos (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade), na condição de admissibilidade prevista no inciso I do art. 313 do CPP e na garantia da ordem pública frente o risco em concreto de reiteração delitiva, o qual está objetivamente evidenciado pelo teórico envolvimento da paciente em novo tráfico de drogas após o curso de pequeno hiato temporal desde a prática anterior de conduta análoga.

II.

Eventuais condições pessoais favoráveis, à luz das circunstâncias do caso em concreto, são insuficientes para infirmar a cautelaridade da medida.

III.

Incabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, diante da notícia de que o delito em questão foi supostamente perpetrado pela paciente durante o gozo de liberdade provisória obtida no mês de fevereiro deste ano em feito que apura a prática do crime de tráfico de drogas.

Com efeito, o envolvimento da paciente em teórica infração penal no curso das cautelares constitui forte indicativo da falta de comprometimento dela para com as medidas estabelecidas pelo Poder Judiciário, de modo que a concessão de novo benefício análogo nesta conjuntura desprestigiaria os princípios da necessidade e da adequação previstos no artigo 282, incisos I e II, do CPP.

IV.

Ordem denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
18/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:03

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
15/09/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/09/2023 10:21

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
11/09/2023 11:28

Inclusão em Pauta
06/09/2023 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 07:45

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:51

Recebidos os autos
31/08/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:37

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:35

Juntada de Informações
30/08/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:34

INCONSISTENTE
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416892-86.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: César Henrique Barros Impetrante: Adaflora Correa dos Santos Paciente: Maria Fernanda Franco Eloy Advogada: Adaflora Corrêa dos Santos (OAB: 27188/MS) Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Aquidauana Interessado: Valdir Pires Lopes Interessada: Rafaela Arruda Vilhalba Interessado: Jorge Ney Carvalho dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 14:00

Expedição de Ofício.
29/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 10:39

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio
28/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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