TJMS - 1406882-80.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

REINALDO ENZ

CPF *62.***.*06-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 14:39

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2025 14:25

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2025 14:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/02/2025 17:54

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2025 17:51

    Certidão Cartorária

  • 14/12/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 11:52

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/12/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406882-80.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Reinaldo Enz POSTO ISSO, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no Tema 425, exauriu-se a pretensão do recorrente, pelo que declaro PREJUDICADO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/12/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 11:44

    Publicação

  • 29/11/2024 18:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/11/2024 18:36

    Recurso prejudicado

  • 29/11/2024 10:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 13:06

    Juntada de tipo de documento

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406882-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Reinaldo Enz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - ADEQUAÇÃO AO TEMA 219 e 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I) Ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais, que "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeira".

    II) Juízo de retratação exercido para adequação ao Tema 425 STJ, autorizando a penhora online via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do relator.

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406882-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Reinaldo Enz Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024.

  • 18/10/2024 12:14

    Registro Processual

  • 18/10/2024 12:13

    Certidão Cartorária

  • 08/10/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 00:01

    Publicação

  • 07/10/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 11:53

    Publicação

  • 04/10/2024 16:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/10/2024 16:03

    Decisão

  • 04/10/2024 09:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 13:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/09/2024 09:10

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 19/09/2024 16:18

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 13:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/03/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 09:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/02/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicação

  • 28/02/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:44

    Publicação

  • 27/02/2024 20:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2024 20:45

    Recurso especial

  • 22/02/2024 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406882-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Reinaldo Enz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que, somente seria possível a penhora online de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos TEMA 219 e/ou 425, do STJ.

    Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos TEMAS acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, § 1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição online de valores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406882-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Reinaldo Enz Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/11/2023 16:52

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 20/11/2023 16:51

    Registro Processual

  • 20/11/2023 16:46

    Certidão Cartorária

  • 06/11/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/10/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicação

  • 24/10/2023 00:01

    Publicação

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406882-80.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Reinaldo Enz POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 23/10/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:42

    Publicação

  • 23/10/2023 10:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/10/2023 10:25

    Decisão

  • 19/10/2023 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/08/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 10:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicação

  • 29/08/2023 00:01

    Publicação

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406882-80.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Reinaldo Enz Ao recorrido para apresentar resposta

  • 28/08/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 19:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/08/2023 19:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/08/2023 19:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/08/2023 19:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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