25/09/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 14:03

Baixa Definitiva
25/09/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:38

Expedição de Ofício.
25/09/2023 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416623-47.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) Agravado: Cosme Severino da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Restou decidido pelo STJ, através do conflito de competência Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7), que "Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento e verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito".

II - Decisão Singular Reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:35

Expedição de Ofício.
28/08/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/08/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:35

INCONSISTENTE
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416623-47.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) Agravado: Cosme Severino da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/08/2023 11:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:00

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:00

Distribuído por prevenção
24/08/2023 17:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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