TJMS - 0803534-62.2021.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/01/2023 05:47
Arquivado Definitivamente
-
26/01/2023 05:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/01/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 14:44
Recebidos os autos
-
12/12/2022 14:44
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 02:15
Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2022.
-
06/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Ramatis Aguni Magalhães (OAB 19905/MS) Processo 0803534-62.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Leilões Online Ms Ltda - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO o processo com relação a requerida Leilões On-line MS Ltda.-ME, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, e, b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido movido por Davi Antônio de Araújo em face do Estado de Mato Grosso do Sul, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Sentença Homologatória: Relatório dispensado.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão do Juiz Leigo para surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).
P.R.I. -
05/12/2022 18:04
Recebidos os autos
-
05/12/2022 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 12:56
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 12:54
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 12:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/12/2022 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 12:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/12/2022 09:46
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 09:46
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 09:46
Homologada a Transação
-
05/12/2022 09:43
Recebidos os autos
-
05/12/2022 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 16:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2022 15:15
Recebidos os autos
-
07/10/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 19:32
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2022 19:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/10/2022 19:29
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 19:26
INCONSISTENTE
-
03/10/2022 11:32
Juntada de Petição de contestação
-
21/09/2022 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 13:39
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 16:06
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 16:05
INCONSISTENTE
-
15/09/2022 15:54
INCONSISTENTE
-
19/08/2022 07:55
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 13:43
Recebidos os autos
-
28/07/2022 09:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2022 00:09
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 05:03
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 08:47
Recebidos os autos
-
06/07/2022 08:46
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 07:12
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 07:11
Expedição de Carta.
-
05/07/2022 07:10
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 07:09
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 07:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/07/2022 07:09
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 07:08
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 07:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/07/2022 07:06
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 17:19
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 12:40
INCONSISTENTE
-
23/05/2022 08:11
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 16:51
Recebidos os autos
-
20/05/2022 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 13:13
Conclusos para despacho
-
08/03/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2022 18:09
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 14:36
INCONSISTENTE
-
07/02/2022 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/01/2022 06:51
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 06:50
Expedição de Carta.
-
13/01/2022 11:34
Recebidos os autos
-
13/01/2022 11:34
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2022 12:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/01/2022 12:56
Recebidos os autos
-
10/01/2022 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2021 14:24
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 09:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/12/2021 00:07
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 14:04
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 06:58
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 16:23
Recebidos os autos
-
01/12/2021 16:23
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 09:42
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2021 09:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/11/2021 09:41
Expedição de Carta.
-
29/11/2021 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2021 09:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/11/2021 09:39
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 17:21
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 15:16
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 13:45
INCONSISTENTE
-
22/11/2021 00:49
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 11:46
Recebidos os autos
-
05/11/2021 11:46
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 07:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/10/2021 01:17
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 06:57
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 06:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/10/2021 06:56
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 06:55
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 06:49
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 06:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2021 18:33
Recebidos os autos
-
18/10/2021 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2021 17:32
Conclusos para julgamento
-
30/09/2021 10:42
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 10:38
Expedição de Carta.
-
09/09/2021 16:07
Recebidos os autos
-
09/09/2021 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 18:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/08/2021 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 01:52
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 10:07
Recebidos os autos
-
19/08/2021 10:07
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 09:55
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 08:54
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 08:54
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 08:52
Expedição de Carta.
-
16/08/2021 08:43
Expedição de Carta.
-
16/08/2021 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2021 08:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/08/2021 08:42
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 08:33
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2021 08:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/08/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 14:01
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 14:00
INCONSISTENTE
-
05/08/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 16:53
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 16:49
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 16:49
INCONSISTENTE
-
05/08/2021 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2021
Ultima Atualização
26/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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